TERMOS E CONDIÇÕES

 

I – OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES

1) As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos no sítio da Internet www.abrigoqueijoserradaestrela.pt

2) Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por:

  1. a) – “ABRIGO MARKETPLACE” – um mercado virtual que permite a compradores maiores de idade, após registo no referido Website, contactar, por intermédio desta plataforma, produtores e/ou vendedores do Queijo Serra da Estrela certificado, de Denominação de Origem Protegida (DOP), igualmente registados no Website, com o objetivo de adquirir este(s) produto(s) certificado(s) novo(s) a um determinado preço;
  2. b) – “Utilizador” – Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através da página/sítio de Internet abrigoqueijoserradaestrela.pt ;

3) As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.

II – ACEITAÇÃO

1) A celebração de contratos de compra e venda dos produtos ABRIGO MARKETPLACE pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo Utilizador.

2) Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda dos produtos ABRIGO MARKETPLACE.

III – REGISTO

Para realizar uma encomenda, o Utilizador terá que previamente registar-se, mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário existente no sítio www.abrigoqueijoserradaestrela.pt

IV – PRODUTOS ABRIGO MARKETPLACE

1) O sítio www.abrigoqueijoserradaestrela.pt  é dirigido aos utilizadores de produtos ABRIGO MARKETPLACE que pretendam adquirir, a partir do seu domicílio ou do seu local de trabalho, ou de qualquer outro,  e durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, produtos ABRIGO MARKETPLACE.

2) As informações sobre as características essenciais dos produtos ABRIGO MARKETPLACE podem ser consultadas em www.abrigoqueijoserradaestrela.pt

3) O ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos ABRIGO MARKETPLACE, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no sítio www.abrigoqueijoserradaestrela.pt

V – PEDIDOS/ENCOMENDA

1) O Utilizador poderá proceder à compra online de produtos ABRIGO MARKETPLACE, mediante os seguintes passos:

  1. a) Seleção, através dos ícones de busca ou menus, do (s) produto (s) desejado (s) pelo Utilizador;
  2. b) Adição do (s) produto (s) selecionado (s) ao “Carrinho de Compras” do Utilizador;
  3. c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, com a opção de integrá-los na base de dados da ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA nos termos previstos nas Condições Gerais;
  4. d) Indicação do “Local de Entrega”, “Dados de Faturação” e o “Método de Pagamento”;
  5. e) Introdução do número de identificação fiscal (NIF) do Utilizador;

2) O ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA , disponibilizará todos os detalhes da compra através do sítio www.abrigoqueijoserradaestrela.pt , permitindo a identificação e correção de eventuais erros e solicitará a aceitação dos termos e condições da compra, bem como das Condições Gerais;

3) O Utilizador será informado do estado do seu pedido/encomenda através da receção de uma mensagem de correio eletrónico, respeitante à “Confirmação do Pedido”, e uma segunda mensagem, após validação do pagamento, respeitante à “Expedição Encomenda”.

4) Finalmente, o pedido/encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico no “Local de Entrega” indicado no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.

5) A realização do pedido online de produtos incluídos no “Carrinho de Compras” traduz a aceitação da compra dos mesmos, pelos preços e nos termos descritos no sítio www.abrigoqueijoserradaestrela.pt , por parte do Utilizador sendo que, o Utilizador só poderá realizar pedidos através do sítio www.abrigoqueijoserradaestrela.pt   com os preços, termos e condições nele anunciados.

6) Na eventualidade do ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA, por qualquer motivo, não aceitar o pedido do Utilizador, direito a que o ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA, expressamente, se reserva, o Utilizador será informado desse facto.

7) A satisfação de todas as encomendas realizadas no sítio supra referido, está sujeita à disponibilidade do ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA, que tentará assegurar que todos os produtos colocados à venda no sítio existam em stock. Contudo, o ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, o ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido no prazo de 30 dias.

VI – PREÇOS

1) Todos os preços dos produtos ABRIGO MARKETPLACE indicados no sítio www.abrigoqueijoserradaestrela.pt , incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor. O IVA total a pagar pelo Utilizador será indicado na fatura a remeter ao Utilizador.

2) Os preços dos produtos ABRIGO MARKETPLACE, bem como as suas características, estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio por parte do ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA. Não obstante, as referidas alterações serão divulgadas no sítio www.abrigoqueijoserradaestrela.pt  com o objetivo de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.

3) Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, quer o ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA, quer o Utilizador poderão, a qualquer momento, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.

4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final e de acordo com fatura emitida referente à compra.

VIII – DESPESAS DE ENTREGA

1) As despesas de entrega serão de acordo com as condições em vigor, em cada momento de compra.

Em casos de força maior, o ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA não poderá ser responsabilizado pelo atraso na entrega.

IX – ENTREGA MARKETPLACE

O envio das encomendas é da responsabilidade do produtor/vendedor. Cada vendedor escolhe os métodos de envio que quer disponibilizar, tal como o custo de entrega.

 

X – DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

Cancelamento da encomenda antes do envio:

1) O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer custo associado, desde que estes ainda não tenham sido enviados.

2) Se o Utilizador efetuar uma encomenda e pretender cancelá-la deve contactar, imediatamente, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da sua encomenda através do e-mail joaquimle@abrigoqueijoserradaestrela.pt

Apenas após este procedimento é possível o cancelamento da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem-sucedido, o Utilizador será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o Utilizador.

Devolução de produtos defeituosos:

  • O Utilizador tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendado, sendo que, a devolução terá que ser feita no período de 30 dias após a receção da encomenda. Tal não afeta os seus direitos estatutários. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço pago pelo produto será reembolsado e será contactado pela empresa logística a fim de marcar dia e hora para proceder à devolução do (s) produto (s) defeituoso.
  • Devolução de produtos:

1) O Utilizador poderá proceder à devolução do (s) produto (s) encomendado (s) 15 dias após a receção, desde que:

  1. a) Os produtos não tenham sido utilizados,
    b) O produto mantenha as suas características originais e etiquetas intactas;

2) As despesas resultantes da devolução da encomenda são suportadas pelo Utilizador. Deverá ser enviado um email para joaquimle@abrigoqueijoserradaestrela.pt a solicitar a devolução da encomenda.

3) Uma vez recebido o produto devolvido, o ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA analisará e confirmará o seu estado de conservação e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 15 (quinze) dias os montantes pagos pelo Utilizador com exceção dos custos de Portes de envio.

XII – RECLAMAÇÕES

Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos seus serviços, o ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA  diligenciará no sentido de atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email joaquimle@abrigoqueijoserradaestrela.pt

XIII – GARANTIAS E SERVIÇOS APÓS VENDA

Os produtos ABRIGO MARKETPLACE beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.

XIV – EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1) O ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA  não garante a disponibilidade permanente deste serviço www.abrigoqueijoserradaestrela.pt  e, designadamente, não será responsável por danos, resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, do referido sítio da Internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido sítio.

2) O ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA  não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer evento alheio à vontade ou ao controlo do ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA  que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.

3) O ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao sítio por terceiros, dados que são pessoais e intransmissíveis.

XV – MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

O ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-se esta efetuada mediante a publicação no sítio  www.abrigoqueijoserradaestrela.pt  das Condições Gerais modificadas.

XVI – DADOS PESSOAIS

Por favor consulte a área de Politica de Privacidade, segundo os princípios da proteção de dados refletidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.

XVII – DURAÇÃO

1) As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o fornecimento de bens através do sítio www.abrigoqueijoserradaestrela.pt .

2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e ou alteração posterior destas condições.

3) A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio celebrado.

XVIII – PROVA E ARQUIVO

1) Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos do ABRIGO QUEIJO SERRA DA ESTRELA consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.

2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das faturas a elas associadas será efetuado num suporte fiável e durável.

XIX – LEI APLICÁVEL E FORO

1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.

2) Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
3) Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, nº 116 – 2º
1100 – 207 Lisboa

Tel: (+351) 218 80 70 30| Fax: (+351) 218 80 70 38

 

Livro de reclamações https://www.livroreclamacoes.pt/

Para Queixas e Reclamações – joaquimle@abrigoqueijoserradaestrela.pt